Questões de Concurso

Um servidor público concursado em Cajueiro da Praia (PI) atua no setor de tributação e tem dúvidas sobre o regime jurídico aplicável à sua carreira e ao funcionamento da administração pública. Ele questiona sobre o regime de trabalho, a jornada e os princípios que regem a atuação estatal, conforme os artigos 37 a 41 da Constituição Federal. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta corretamente a aplicação desses preceitos constitucionais.

(a)

O regime jurídico dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é, obrigatoriamente, o regime celetista, garantindo a estabilidade após três anos de efetivo exercício.

(b)

A investidura em cargo público ocorrerá mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre exoneração, sendo a estabilidade após três anos de efetivo exercício.

(c)

O princípio da impessoalidade veda a promoção pessoal de atos, imagens ou atos de servidores públicos na divulgação de atos, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, mas permite a exaltação de servidores em detrimento de outros.

(d)

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de seus respectivos cargos devem ser fixados por lei específica, podendo ser reduzidos ou alterados a qualquer tempo, em virtude de necessidade de ajuste fiscal do ente público.

(e)

O expediente funcional nos órgãos públicos é de livre definição pelo servidor, que pode estabelecer seus horários de trabalho conforme sua conveniência, desde que cumpra a carga horária mensal estabelecida.