Questões de Concurso

Um fiscal de obras da prefeitura de Cajueiro da Praia (PI) emitiu um auto de infração contra um construtor que realizou uma edificação em desacordo com as normas técnicas e o alvará de construção. O auto de infração, além de identificar a irregularidade, determinou a paralisação imediata da obra e a aplicação de multa. A atuação do fiscal baseou-se em sua prerrogativa de aplicar a lei e garantir a ordem urbana. Com base nos atos administrativos, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza e os efeitos do auto de infração emitido.

(a)

O auto de infração é um ato administrativo vinculado, pois o fiscal apenas atesta o que a lei determina, não possuindo margem de discricionariedade para sua emissão ou para a definição das sanções aplicadas.

(b)

A aplicação da multa e a paralisação da obra são efeitos do auto de infração que se enquadram na prerrogativa do poder de polícia administrativa, visando coibir a prática de condutas contrárias à legislação vigente.

(c)

O auto de infração, por ser um ato administrativo, possui presunção de veracidade absoluta, não podendo o construtor apresentar qualquer tipo de recurso ou prova em contrário para desconstituir a infração.

(d)

A competência para emitir o auto de infração é exclusiva do prefeito municipal, sendo nulo o ato praticado por um fiscal de obras, mesmo que este possua delegação expressa para tal finalidade.

(e)

O ato de paralisação da obra, decorrente do auto de infração, é um ato discricionário que visa apenas a conveniência e oportunidade da administração, podendo ser revogado a qualquer momento pelo fiscal, independentemente da regularização da situação.

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