Questões de Concurso

A Constituição Federal estabelece diretrizes claras sobre a organização e competências dos municípios brasileiros. Em relação aos artigos 29 a 31, que tratam especificamente dos municípios, um novo servidor público de Cajueiro da Praia (PI) precisa entender os limites e as prerrogativas desses entes federativos. Considerando a autonomia municipal e suas responsabilidades, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto abordado nesses dispositivos.

(a)

Os municípios possuem autonomia para definir sua estrutura administrativa e o número de vereadores, desde que observadas as normas constitucionais e a legislação federal pertinente, com a fixação da remuneração dos agentes políticos devendo ocorrer em cada legislatura.

(b)

A organização dos municípios é de competência exclusiva da União, que estabelece as leis orgânicas e as normas gerais de direito financeiro, cabendo aos municípios apenas a execução das políticas públicas federais.

(c)

O artigo 30 da Constituição Federal determina que os municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local, mas a competência para instituir e arrecadar tributos municipais é exclusiva do Estado.

(d)

A fiscalização do Poder Executivo municipal é exercida exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União, que aprova ou rejeita as contas anualmente, sem a participação do Poder Legislativo local.

(e)

A iniciativa de projeto de lei complementar para a criação de novos municípios ou para a fusão de municípios existentes é restrita aos governadores dos estados, não podendo ser proposta por iniciativa popular.