Questões de Concurso

A prefeitura de Cajueiro da Praia (PI) está estudando a possibilidade de firmar um contrato de concessão para a prestação de serviços de coleta e tratamento de esgoto, visando otimizar a infraestrutura local. Para tanto, é necessário compreender os limites e as prerrogativas da administração pública nesse tipo de relação contratual. Considerando os poderes administrativos à disposição do ente público, assinale a alternativa que descreve corretamente um desses poderes aplicáveis à situação.

(a)

O poder hierárquico permite à administração pública alterar unilateralmente os termos do contrato de concessão, caso entenda que a nova regulamentação atende melhor ao interesse público, sem a necessidade de negociação com o concessionário.

(b)

O poder de polícia, inerente à administração pública, autoriza a fiscalização e o controle da execução do contrato de concessão, garantindo que o serviço seja prestado de acordo com as normas técnicas e legais estabelecidas, podendo, inclusive, aplicar sanções em caso de descumprimento.

(c)

O poder discricionário confere à administração pública liberdade total para escolher o concessionário, sem a necessidade de licitação, bastando que o escolhido demonstre capacidade técnica para a prestação do serviço.

(d)

O poder regulamentar possibilita à prefeitura, após a assinatura do contrato, criar novas obrigações para o concessionário que não estavam previstas no edital de licitação, como forma de aprimorar o serviço público.

(e)

O poder de desapropriação pode ser utilizado pela concessionária, com o aval da prefeitura, para adquirir bens particulares necessários à execução do serviço, mesmo que estes bens não sejam considerados de utilidade pública ou interesse social.