Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Sobre o Município

FC1322169

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A promulgação da Lei Orgânica de Cajueiro da Praia foi um marco importante para a organização do município. Esse documento estabelece a estrutura do governo municipal e os direitos dos cidadãos. Qual é o principal objetivo da promulgação da Lei Orgânica?

(a)

Promover a centralização do poder nas mãos do Prefeito, limitando a atuação da Câmara Municipal.

(b)

Organizar o exercício do poder, fortalecer as instituições democráticas e assegurar os direitos da pessoa humana.

(c)

Estabelecer um regime de governo autoritário, sem participação popular nas decisões.

(d)

Definir as regras para a criação de novos municípios na região de Cajueiro da Praia.