Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Administrativo e Direito Constitucional

FC1322176

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Durante o processo administrativo de um servidor público, foram observadas várias irregularidades que comprometeram a legalidade do procedimento. Considerando as normas que regem o processo administrativo, assinale a alternativa correta.

(a)

Todo processo administrativo deve ser conduzido sem a necessidade de garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa.

(b)

As decisões administrativas devem ser fundamentadas, garantindo a transparência e o direito à informação.

(c)

O processo administrativo pode ser encerrado sem a necessidade de motivação, a critério da autoridade competente.

(d)

O prazo para a conclusão do processo administrativo pode ser indefinido, sem a necessidade de justificativa.