Questões de Concurso

Um cidadão de Leme (SP) busca informações sobre os direitos e deveres dos vereadores, conforme a Lei Orgânica do Município. Ele deseja saber em quais situações um vereador pode se licenciar do cargo e quais os impedimentos que podem levar à perda do mandato. A legislação municipal estabelece regras claras para essas situações.

(a)

Um vereador pode se licenciar por motivo de doença comprovada, para tratar de interesses particulares por até 120 dias por sessão legislativa, ou para assumir cargo ou mandato eletivo estadual ou federal, sendo que a perda do mandato ocorre apenas em casos de improbidade administrativa.

(b)

As licenças para vereadores são restritas a motivos de doença comprovada e licença-gestante. A perda do mandato se dá unicamente por ausência injustificada a mais de um terço das sessões ordinárias.

(c)

Um vereador pode se licenciar por doença, interesses particulares (até 120 dias/sessão), licença-gestante, paternidade, adoção, missão cultural ou para assumir cargo/mandato estadual/federal. A perda do mandato ocorre se o vereador incorrer nas proibições legais, na Lei Orgânica, ou atentar contra o decoro parlamentar.

(d)

Apenas licenças para tratamento de saúde são permitidas. Um vereador perde o mandato se for condenado em ação judicial por qualquer crime, mesmo que não haja trânsito em julgado.

(e)

Interesses particulares permitem licença por tempo indeterminado. A perda do mandato só pode ser decretada se o vereador for cassado por decisão judicial transitada em julgado.