Questões de Concurso

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) solicitou à Prefeitura de Mossoró (RN) informações detalhadas sobre a execução do orçamento do exercício anterior. O objetivo é verificar se os princípios orçamentários foram respeitados e se as técnicas de planejamento e controle foram adequadamente aplicadas. O Secretário da Fazenda precisa apresentar um relatório que demonstre a conformidade das ações realizadas com as normas legais e a boa gestão dos recursos públicos.

(a)

Apresentar um relatório que priorize a unidade e a universalidade do orçamento, demonstrando como todas as receitas e despesas foram consolidadas em um único documento, e que justifique a aplicação de recursos em áreas não previstas inicialmente, com base na conveniência e oportunidade.

(b)

Explicar o princípio da anualidade, mostrando que o orçamento foi aprovado para um período de 12 meses, e detalhar as técnicas de programação orçamentária, como o Orçamento Programa, utilizadas para vincular as ações aos objetivos planejados.

(c)

Demonstrar o cumprimento do princípio da exclusividade, evidenciando que a lei orçamentária continha apenas matérias de natureza orçamentária, e apresentar as técnicas de controle, como o controle prévio e concomitante, aplicadas na gestão dos gastos.

(d)

Justificar a flexibilidade na aplicação dos recursos, argumentando que o princípio da flexibilidade permite remanejamentos discricionários, e apresentar um resumo das despesas sem detalhamento das receitas.

(e)

Apresentar um relatório que evidencie a aplicação do princípio da legalidade, comprovando que todas as despesas foram autorizadas por lei, e detalhar as técnicas de controle a posteriori, focando apenas na fiscalização dos gastos já realizados.