Questões de Concurso

Em uma reunião de conselho tutelar em Salvador (BA), os membros discutem a garantia dos direitos das crianças e adolescentes, com foco na proteção integral e no acesso à educação. Eles analisam casos que envolvem evasão escolar e a necessidade de intervenção para assegurar o direito à aprendizagem, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

(a)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) considera a educação um direito secundário, que pode ser negado caso os pais ou responsáveis não cumpram outras obrigações.

(b)

O Título II do ECA, que trata dos Direitos Fundamentais, assegura o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer como direitos inerentes à condição peculiar de criança e de adolescente, exigindo proteção especial do Estado.

(c)

As medidas pertinentes aos pais ou responsável, previstas no Título IV do ECA, incluem apenas advertência e obrigação de matricular a criança em escola.

(d)

O Conselho Tutelar, órgão previsto no Título V do ECA, tem como função principal a aplicação de sanções disciplinares aos educadores que não cumprem as metas educacionais.

(e)

A proteção especial garantida pelo ECA às crianças e adolescentes não abrange a necessidade de garantir o acesso e a permanência na escola, sendo essa responsabilidade exclusiva da família.