A Lei Federal nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece normas para a proteção integral de crianças e adolescentes. O Título II do Estatuto aborda os Direitos Fundamentais, incluindo o direito à educação. Em uma situação hipotética, um Conselho Tutelar foi acionado para intervir em um caso de abandono escolar. Considerando as disposições do ECA sobre os direitos fundamentais, qual medida é essencial para garantir o direito à educação de crianças e adolescentes?