Questões de Concurso

Um servidor público municipal em Canguçu (RS) está elaborando um parecer técnico sobre a organização do trabalho e a seguridade social no município, com foco nas disposições constitucionais que regem a matéria. Ele precisa garantir que as recomendações estejam em conformidade com os princípios e diretrizes estabelecidos na Constituição Federal de 1988, especialmente no que tange à proteção do trabalhador e à promoção do bem-estar social. Qual dos artigos da Constituição Federal, dentre os listados, trata diretamente da organização do trabalho e da seguridade social como pilares do Estado Democrático de Direito?

(a)

Art. 195, que dispõe sobre a competência da União para legislar sobre direito civil.

(b)

Art. 201, que trata da previdência social e seus planos.

(c)

Art. 193, que estabelece a ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.

(d)

Art. 205, que define a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, a ser promovida com a colaboração da sociedade.

(e)

Art. 225, que assegura o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.