A Lei Complementar nº 90/2010 do Município de Contagem estabelece as diretrizes para o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos de diversos servidores. Essa legislação é fundamental para a organização da carreira e a valorização profissional no âmbito municipal. Considerando o escopo desta lei, a qual grupo de servidores ela se aplica principalmente?