O Prefeito de Contagem, ao analisar a estrutura administrativa municipal, precisa garantir que as ações do governo estejam em conformidade com os princípios legais e a autonomia do município. A Lei Orgânica do Município estabelece diretrizes claras para a atuação do poder público local. Diante desse cenário, qual das seguintes competências é considerada EXCLUSIVA do Município de Contagem, conforme a Lei Orgânica?