Questões de Concurso

Um loteamento urbano está sendo planejado em uma área periférica de Contagem. Os empreendedores desejam dividir a área em lotes menores, com infraestrutura básica, visando a venda para construção de moradias populares. É fundamental que o projeto de parcelamento do solo esteja em conformidade com a legislação federal que regula essa matéria, garantindo o direito à moradia e o ordenamento territorial.

(a)

A Lei Federal nº 6.766/1979 permite que o parcelamento do solo seja realizado sem a necessidade de infraestrutura mínima, como abastecimento de água e esgoto, desde que haja anuência do município.

(b)

O parcelamento do solo urbano, regulado pela Lei Federal nº 6.766/1979, exige a implantação de infraestrutura básica, como vias de acesso, saneamento básico e energia elétrica, e deve ser aprovado pelo poder público.

(c)

A Lei Federal nº 6.766/1979 proíbe a criação de lotes com área inferior a 500m², mesmo em áreas destinadas à habitação de interesse social.

(d)

O registro do loteamento é dispensado pela Lei Federal nº 6.766/1979 caso todos os lotes sejam vendidos diretamente aos futuros moradores sem intermediários.

(e)

A lei de parcelamento do solo urbano não estabelece prazos para a execução da infraestrutura, permitindo que o empreendedor a realize de forma indefinida após a venda dos lotes.