Questões de Concurso

Um cidadão protocolou um pedido de informação junto à prefeitura de Contagem sobre a regularização de um imóvel. Após alguns dias, ele foi informado que o processo foi arquivado por falta de cumprimento de uma exigência formal, sem que ele tivesse sido devidamente notificado para sanar a pendência. O cidadão se sente prejudicado e busca entender seus direitos no âmbito do processo administrativo.

(a)

Em um processo administrativo, a tramitação de documentos é sigilosa e a administração pública não tem a obrigação de informar o andamento do processo ao interessado.

(b)

A tramitação de documentos em processos administrativos deve seguir um fluxo lógico e transparente, garantindo ao cidadão o direito de ser informado sobre o andamento de seu pedido e de ter a oportunidade de cumprir exigências.

(c)

O arquivamento de um processo administrativo por falta de cumprimento de exigência pode ocorrer a qualquer momento, sem a necessidade de prévia intimação do requerente, conforme a autonomia administrativa.

(d)

A Lei nº 8.159/1991, que trata da Política Nacional de Arquivos Públicos e outros assuntos, estabelece que todos os processos administrativos devem ser arquivados após 30 dias sem movimentação, independentemente do seu conteúdo.

(e)

O processo administrativo não prevê a figura do contraditório e da ampla defesa, sendo a decisão final da administração pública soberana e irrecorrível.