Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Contagem, concursado e estável, foi submetido a um processo administrativo disciplinar (PAD) que resultou em penalidade de suspensão. Ele alega que a penalidade aplicada foi desproporcional à infração cometida e que seus direitos de defesa não foram plenamente respeitados. Ao analisar o caso, é fundamental considerar o que dispõe o Estatuto dos Servidores de Contagem sobre os direitos e garantias do servidor em PAD.

(a)

O servidor tem direito à ampla defesa e ao contraditório, sendo vedada a aplicação de penalidade sem a conclusão do PAD, mas não há previsão de revisão da proporcionalidade da pena.

(b)

O Estatuto garante ao servidor o direito de ser informado sobre a acusação, de apresentar defesa escrita, de produzir provas e de ter acesso aos autos, assegurando a revisão da proporcionalidade da pena aplicada.

(c)

Em PAD, o servidor tem direito apenas à defesa escrita, não sendo permitido produzir provas ou recorrer a um advogado, e a proporcionalidade da pena é um critério exclusivo da administração.

(d)

A defesa no PAD limita-se à apresentação de alegações finais, e a proporcionalidade da pena é decidida unilateralmente pela autoridade julgadora, sem possibilidade de revisão.

(e)

O servidor pode ser penalizado sem a conclusão formal do PAD, desde que haja indícios suficientes da infração, e a proporcionalidade da pena é um critério subjetivo da administração.