Questões de Concurso

Um servidor público municipal, ao analisar um processo administrativo para a concessão de um alvará de funcionamento, depara-se com a necessidade de verificar os motivos que levaram à solicitação do documento. Ele sabe que o motivo é a situação de fato ou de direito que impulsiona a atuação administrativa, enquanto a motivação se refere à justificativa formal apresentada. Considerando a Teoria dos Motivos Determinantes, qual a implicação direta dessa teoria para a atuação do servidor?

(a)

A Teoria dos Motivos Determinantes permite que o servidor ignore a justificativa apresentada, pois o motivo real da atuação administrativa é o que importa, mesmo que não declarado.

(b)

Se a administração pública declarar os motivos que levaram à prática do ato, esses motivos passam a vincular a administração, que não poderá mais alterá-los ou contrariá-los posteriormente.

(c)

A Teoria dos Motivos Determinantes se aplica apenas a atos discricionários, não vinculando a administração em atos de natureza regrada.

(d)

O servidor deve focar apenas no motivo, que é a situação fática, desconsiderando a motivação, pois esta é apenas uma formalidade burocrática sem força vinculante.

(e)

A Teoria dos Motivos Determinantes autoriza a administração a alterar a motivação do ato a qualquer tempo, desde que o motivo original permaneça inalterado.