Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC1322626

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A Lei Orgânica do Município de Rio Verde-GO, em seu capítulo sobre o Poder Legislativo, dispõe sobre a estrutura e o funcionamento da Câmara Municipal. Em relação às atribuições e prerrogativas dos Vereadores, um dos pilares do sistema representativo municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência do Poder Legislativo Municipal.

(a)

Executar as leis municipais, sancionar ou vetar projetos de lei e expedir decretos.

(b)

Elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual.

(c)

Julgar o Prefeito e os Secretários Municipais nos crimes de responsabilidade.

(d)

Representar o Município em juízo e fora dele, e praticar todos os atos de gestão administrativa.

(e)

Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, apreciar as contas do Município e aprovar o Plano Diretor.