Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um servidor público do município de Rio Verde, ao analisar um processo administrativo referente à concessão de um alvará de funcionamento, identificou que a situação que motivou a atuação da administração pública foi a apresentação de documentação incompleta pelo requerente. Essa situação de fato, que desencadeou a necessidade de a administração agir, é corretamente definida como:
