Questões de Concurso

A administração municipal de Rio Verde (GO) publicou um ato administrativo determinando a interdição de um estabelecimento comercial por descumprimento de normas sanitárias. O proprietário do estabelecimento alega que a interdição foi baseada em informações imprecisas e que o ato carece de fundamento legal, buscando a sua anulação. A administração, por sua vez, sustenta que a decisão foi tomada com base em parecer técnico que apontava irregularidades graves.

(a)

Se o parecer técnico que fundamentou a interdição estiver em desacordo com a realidade dos fatos, o ato administrativo será nulo, pois a teoria dos motivos determinantes exige que a motivação corresponda precisamente à situação fática.

(b)

A administração pode anular o ato a qualquer tempo, mesmo que o parecer técnico esteja correto, se considerar que a interdição não atende mais ao interesse público.

(c)

A presunção de legitimidade do ato administrativo impede sua anulação, mesmo que o proprietário comprove a imprecisão das informações que levaram à interdição.

(d)

A competência para a interdição do estabelecimento é exclusiva do Poder Judiciário, sendo nulo qualquer ato administrativo nesse sentido.

(e)

A finalidade do ato administrativo de interdição, que é a proteção da saúde pública, pode justificar a manutenção da decisão mesmo que haja vícios formais no processo, em observância ao princípio da supremacia do interesse público.