Questões de Concurso

Um cidadão de Rio Verde (GO) protocolou um pedido de informação sobre o orçamento municipal na prefeitura, mas não obteve resposta no prazo legal. Diante da omissão da administração pública, o cidadão busca orientação sobre o instrumento jurídico cabível para compelir o órgão a fornecer a informação solicitada, considerando os princípios que regem a atuação administrativa.

(a)

O mandado de segurança é a via judicial adequada para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, como no caso da omissão em fornecer informação.

(b)

O habeas data é o remédio constitucional apropriado, pois visa garantir o acesso a informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

(c)

A ação popular pode ser utilizada, pois o cidadão busca a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, o que se configuraria pela negativa de acesso à informação orçamentária.

(d)

O mandado de injunção seria cabível, pois se destina a suprir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e prerrogativas constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

(e)

A ação civil pública é o instrumento mais eficaz, pois permite a defesa de interesses difusos e coletivos, como o direito de acesso à informação pública, garantindo a transparência na gestão dos recursos municipais.