Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Rio Verde (GO) foi nomeado para um cargo em comissão e, ao ser exonerado, solicitou acesso a documentos que comprovassem as razões de sua dispensa, alegando que a exoneração teria ocorrido por motivos políticos e não por desempenho insatisfatório. A administração negou o acesso, alegando que a motivação de atos discricionários de exoneração não precisa ser explicitada ao servidor.

(a)

A exoneração de servidor em cargo comissionado é ato discricionário e, portanto, não exige motivação explícita, bastando a simples manifestação da autoridade nomeante.

(b)

A exoneração de servidor em cargo comissionado, quando não por livre nomeação e exoneração (ad nutum), exige motivação, e a teoria dos motivos determinantes vincula a administração à justificativa apresentada, caso esta seja dada.

(c)

A administração pública está sempre obrigada a motivar todos os atos administrativos, inclusive a exoneração de cargos comissionados, sob pena de nulidade, conforme a Lei Orgânica do Município.

(d)

O servidor em cargo comissionado não possui direito de acesso a documentos que comprovem a motivação de sua exoneração, pois o ato é discricionário e não gera direito adquirido.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Rio Verde garante o acesso irrestrito a todos os atos administrativos, incluindo a motivação de exonerações, como forma de controle popular.

Visualizar Questão Comentada