Questões de Concurso

O município de Birigui (SP), em sua gestão fiscal, implementou rigorosas normas para o controle de seus gastos e receitas, visando o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Durante o planejamento orçamentário, a Secretaria de Finanças identificou a necessidade de realizar investimentos em infraestrutura, que demandariam a contratação de empréstimos de longo prazo. A equipe técnica precisa garantir que essas operações estejam em conformidade com os limites estabelecidos pela legislação.

(a)

A contratação de empréstimos para investimentos em infraestrutura é permitida sem restrições, desde que o município demonstre capacidade de pagamento futura, sem a necessidade de observar os limites de endividamento estabelecidos pela LRF.

(b)

O município pode contratar empréstimos livremente, desde que comunique o fato ao Tribunal de Contas do Estado, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal foca apenas na despesa corrente.

(c)

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece limites para a assunção de obrigações de longo prazo, exigindo que a dívida consolidada líquida esteja dentro dos limites prudenciais e que a operação seja precedida de planejamento e autorização legislativa, se for o caso.

(d)

Empréstimos para investimentos não entram no cálculo da dívida consolidada líquida, portanto, não são sujeitos aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, podendo ser contratados a qualquer tempo.

(e)

Apenas as despesas de pessoal são limitadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal; as despesas de capital, como investimentos, não possuem limites e podem ser financiadas por empréstimos sem qualquer controle adicional.