Questões de Concurso

Um gestor municipal de saúde no Rio Grande do Sul está revisando a legislação que fundamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) em seu município. Ele precisa garantir que as diretrizes constitucionais e legais sejam plenamente observadas na organização e funcionamento dos serviços de saúde locais, especialmente no que tange à participação da comunidade e ao financiamento.

(a)

A Lei nº 8.142/1990 estabelece que a participação da comunidade na gestão do SUS se dá exclusivamente por meio de conferências de saúde, sendo vedada a criação de conselhos municipais.

(b)

A Lei nº 8.080/1990 define a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantindo acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, e a participação da comunidade é um dos princípios do SUS.

(c)

O financiamento do SUS, conforme a Lei nº 8.142/1990, é de responsabilidade exclusiva dos municípios, sendo proibida qualquer participação da União ou dos Estados.

(d)

A Lei nº 8.080/1990 prevê que a gestão do SUS é centralizada na União, cabendo aos estados e municípios apenas a execução das políticas definidas em nível federal.

(e)

A participação social no SUS, regulamentada pela Lei nº 8.142/1990, é opcional para os gestores municipais, não sendo obrigatória a existência de conselhos e conferências de saúde.