Questões de Concurso

Um órgão da administração pública federal, vinculado ao Poder Executivo, necessita contratar serviços de consultoria especializada para a elaboração de um plano de desenvolvimento institucional. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas, assinale a alternativa que apresenta corretamente a aplicação da referida lei.

(a)

A Lei nº 14.133/2021 se aplica apenas às contratações realizadas diretamente pelo Poder Executivo federal, excluindo os demais poderes e entes federativos.

(b)

A lei é aplicável às administrações públicas diretas e autárquicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como aos órgãos do Poder Legislativo e Judiciário quando no desempenho de função administrativa.

(c)

A Lei nº 14.133/2021 é restrita às contratações de obras e serviços de engenharia, não abrangendo serviços de consultoria.

(d)

As contratações realizadas por fundações públicas de direito privado estão isentas da aplicação da Lei nº 14.133/2021, mesmo que recebam recursos públicos.

(e)

A lei só se aplica a contratos com valores superiores a R$ 1 milhão, sendo as contratações de menor vulto regidas por normas específicas de cada órgão.