Questões de Concurso

Um município goiano, ao planejar a aquisição de equipamentos de informática para suas secretarias, precisa seguir rigorosamente as normas de licitação e contratos administrativos. A nova Lei nº 14.133/2021 estabelece diretrizes claras para esses processos, visando garantir a eficiência e a economicidade na gestão pública. Considerando o escopo de aplicação dessa legislação, assinale a alternativa que descreve corretamente a quem ela se destina.

(a)

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo federal, excluindo estados, municípios e os demais poderes.

(b)

A legislação abrange as administrações públicas diretas e indiretas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo autarquias, fundações públicas e os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário quando no desempenho de suas funções administrativas.

(c)

A lei destina-se apenas às empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo facultativa sua aplicação aos demais entes da administração pública.

(d)

Apenas as contratações que envolvam recursos federais estão sujeitas à Lei nº 14.133/2021; as de origem estadual ou municipal possuem legislação própria e independente.

(e)

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se somente a contratos de obras e serviços de engenharia, não abrangendo aquisições de bens ou contratações de serviços de outra natureza.