Questões de Concurso

A Constituição Federal estabelece um rol de direitos e garantias fundamentais que visam proteger a dignidade da pessoa humana e assegurar o pleno exercício da cidadania. Dentre esses direitos, encontram-se aqueles relacionados à proteção de grupos vulneráveis e à garantia de condições mínimas para uma vida digna.

(a)

O direito à moradia, à educação e ao trabalho, previstos no Art. 6º da Constituição Federal, são considerados direitos sociais e de primeira dimensão, devendo ser implementados pelo Estado de forma imediata e sem a necessidade de políticas públicas específicas.

(b)

A proteção à infância e à juventude, bem como a assistência aos desamparados, são deveres do Estado e da família, garantidos pelo Art. 6º da Constituição Federal, e sua efetivação depende de políticas públicas que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral e social.

(c)

O Art. 7º da Constituição Federal, ao tratar dos direitos dos trabalhadores, assegura a todos o direito à livre iniciativa, mas veda qualquer forma de remuneração variável, como comissões e gratificações, para não desestimular a estabilidade empregatícia.

(d)

O direito à saúde e à previdência social, garantidos no Art. 6º da Constituição Federal, são de aplicabilidade imediata e não dependem de regulamentação infraconstitucional ou de políticas públicas para sua plena fruição.

(e)

A Constituição Federal, em seu Art. 10, assegura a igualdade de direitos entre o homem e a mulher, mas permite a diferenciação salarial em razão do gênero, desde que justificada por critérios técnicos de produtividade.