Questões de Concurso

A Administração Pública de Rio Verde (GO) pretende contratar serviços de engenharia para a construção de uma nova unidade de saúde. Diante da necessidade de garantir a seleção da proposta mais vantajosa e a observância dos princípios da Administração Pública, a escolha do contratado deve ser precedida por um procedimento licitatório. Nesse contexto, a Lei nº 14.133/2021 estabelece as normas gerais aplicáveis a essas contratações.

(a)

A referida lei se aplica exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo federal, sendo facultativa sua aplicação aos estados, Distrito Federal e municípios.

(b)

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se às administrações públicas diretas e indiretas, autárquicas e fundacionais, bem como aos órgãos do Poder Legislativo e Judiciário quando no desempenho de função administrativa, incluindo fundos especiais e entidades controladas.

(c)

Contratações realizadas por repartições públicas sediadas no exterior não obedecem à Lei nº 14.133/2021, devendo seguir integralmente a legislação do país onde a repartição está localizada.

(d)

A aplicação da Lei nº 14.133/2021 é absoluta, não permitindo a incidência de acordos internacionais ou normas e procedimentos de agências ou organismos estrangeiros, mesmo em contratações que envolvam recursos de empréstimos ou doações.

(e)

Apenas os órgãos do Poder Executivo são obrigados a realizar licitação; os demais poderes, como o Legislativo e o Judiciário, podem contratar diretamente sem necessidade de procedimento licitatório.