Questões de Concurso

Um servidor público efetivo, com vasta experiência em gestão de contratos administrativos, foi designado pela autoridade máxima do órgão para atuar como agente de contratação em um processo licitatório para aquisição de materiais de escritório. Essa designação visa assegurar a correta aplicação da Lei nº 14.133/2021 e a escolha da proposta mais vantajosa.

(a)

A designação de um servidor efetivo para atuar como agente de contratação é vedada, pois a lei prefere a nomeação de cargos em comissão que possuem maior autonomia.

(b)

O agente de contratação, preferencialmente servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes, deve possuir capacitação específica para conduzir o procedimento licitatório, e a lei veda a designação simultânea do mesmo agente para atuar em funções distintas no mesmo processo licitatório, a fim de evitar fraudes.

(c)

O agente de contratação pode ser cônjuge ou companheiro de licitantes, desde que não haja vínculo de parentesco até o quarto grau, pois a lei considera apenas o parentesco até o terceiro grau como impedimento.

(d)

A atuação do agente de contratação é restrita à fase preparatória da licitação; as demais fases, como julgamento e habilitação, são de responsabilidade exclusiva da autoridade máxima do órgão.

(e)

A lei não exige capacitação específica do agente de contratação, bastando que ele seja um servidor público efetivo ou empregado público para garantir a lisura do processo.