Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de Serrinha/BA

FC1322902

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O Art. 1º da Lei Orgânica do Município de Serrinha (BA) estabelece a natureza jurídica e a autonomia do município. Conforme o dispositivo, o município é considerado uma pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa, financeira e legislativa. Essa autonomia é assegurada por quais instrumentos normativos?

(a)

Pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado e pela própria Lei Orgânica.

(b)

Exclusivamente pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município.

(c)

Pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e por decretos federais.

(d)

Pela Lei Orgânica do Município e por resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios.

(e)

Pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado e por leis complementares estaduais.