Questões de Concurso

Um indivíduo, após ter sido condenado por um crime que não é mais considerado ilícito por lei posterior, busca informações sobre os efeitos dessa nova legislação em sua situação. Ele teme que a execução da pena e outras consequências legais de sua condenação continuem a ser aplicadas.

(a)

A nova lei, por ser posterior, extingue automaticamente todos os efeitos da condenação, inclusive os civis e administrativos, permitindo que o indivíduo retome integralmente sua vida anterior.

(b)

A lei posterior que deixa de considerar um fato como crime extingue a execução da pena e os efeitos penais primários e secundários, mas não afeta os efeitos civis ou administrativos decorrentes da condenação.

(c)

Apenas a execução da pena é extinta pela nova lei, mas os efeitos secundários, como a reincidência, permanecem válidos para futuras condenações.

(d)

A lei posterior só terá efeito se expressamente determinar a extinção dos efeitos civis e administrativos, caso contrário, a condenação original prevalecerá em sua integralidade.

(e)

A extinção dos efeitos penais e civis ocorre apenas se a nova lei for expressamente retroativa, o que não é a regra geral para leis que deixam de tipificar condutas.