Questões de Concurso

O Título III da Lei Orgânica do Município de Serrinha (BA) dispõe sobre o Governo Municipal, estabelecendo a independência e harmonia entre os Poderes Legislativo e Executivo. O Poder Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, possui atribuições e regras específicas para suas deliberações e para a remuneração de seus membros e do Chefe do Executivo.

(a)

A Câmara Municipal é composta por Prefeitos e Vereadores, sendo que a cada legislatura, com duração de 5 anos, o número de vereadores é fixado por lei ordinária.

(b)

As deliberações da Câmara Municipal são tomadas por unanimidade, presente a maioria simples de seus membros, sendo vedado ao vereador escusar-se de votar em qualquer circunstância.

(c)

A criação de cargos públicos, o aumento de vencimentos de servidores, a fixação de subsídios do Prefeito e Vereadores, e a rejeição de veto do Prefeito são matérias que exigem quórum de maioria absoluta para aprovação.

(d)

É permitida a delegação recíproca de atribuições entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo municipal, desde que acordado entre os chefes dos respectivos poderes.

(e)

O Vereador pode se escusar de votar caso tenha interesse particular, de seu cônjuge ou parente até 2º grau, e a cada legislatura a duração é de 4 anos, sendo o número de vereadores fixado por Decreto Legislativo.