Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Serrinha (BA) estabelece as bases para a organização político-administrativa e as políticas municipais. Conforme o Título I, o Município é reconhecido como pessoa jurídica de direito público interno, possuindo autonomia em diversas esferas. Diante desse contexto, analise as afirmativas sobre os elementos fundamentais do Município.

(a)

O território municipal pode ser dividido em Distritos e Povoados, sendo que a sede do Município tem a categoria de vila e a sede do Distrito a categoria de cidade.

(b)

Constituem bens do Município apenas os bens imóveis e direitos que lhe pertençam, excluindo-se os bens móveis, ações e os bens de toda a coletividade como cultura e tradições.

(c)

Os símbolos municipais, como o Brasão e a Bandeira, representam a cultura e a história do Município, sendo sua adoção definida por lei específica.

(d)

A autonomia política, administrativa, financeira e legislativa do Município é assegurada apenas pela Constituição Federal, não havendo menção à Constituição Estadual ou à própria Lei Orgânica.

(e)

A organização e supressão de Distritos e Povoados são de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal, independentemente de legislação estadual ou consulta plebiscitária.