Questões de Concurso

A organização do Poder Legislativo Municipal, conforme a Lei Orgânica de Serrinha (BA), prevê a eleição de Vereadores pelo voto direto, secreto e pelo sistema proporcional. Cada legislatura tem duração definida, e as deliberações da Câmara Municipal seguem regras específicas de quórum.

(a)

Os Vereadores são eleitos pelo sistema majoritário, e a cada legislatura, com duração de 3 anos, o número de vereadores é fixado pelo Prefeito Municipal.

(b)

As deliberações da Câmara Municipal são tomadas por maioria simples, sendo que o Vereador que se abstiver de votar será multado, salvo em casos de impedimento legal.

(c)

A cada legislatura corresponde o mandato de 4 anos, e o número de Vereadores é fixado em até o final da Sessão Legislativa do ano anterior às eleições, por Decreto Legislativo.

(d)

O Vereador pode se escusar de votar apenas quando houver interesse particular seu, de seu cônjuge ou parente até 4º grau, e as deliberações que exigem maioria absoluta são as de menor relevância institucional.

(e)

É vedada a delegação de atribuições entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, exceto quando se tratar da aprovação do orçamento anual, que é de competência exclusiva da Câmara.