Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Serrinha (BA) estabelece normas claras sobre a remuneração dos agentes políticos municipais, visando o equilíbrio fiscal e a transparência. Esses limites são derivados de normas constitucionais superiores e aplicam-se a figuras como o Prefeito e os Vereadores.

(a)

O Prefeito Municipal recebe remuneração por subsídio, cujo valor é fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura, com vigência para a legislatura seguinte, respeitando os limites estabelecidos pela Constituição Federal.

(b)

Os Vereadores recebem vencimentos mensais fixos, independentemente do número de sessões que compareçam, e o total de seus subsídios não pode ultrapassar o limite estabelecido para o Prefeito.

(c)

A Lei Orgânica permite que os Vereadores acumulem o subsídio com a remuneração de cargo público efetivo, desde que não haja prejuízo às suas funções legislativas.

(d)

O Vice-Prefeito, quando no exercício de suas funções, faz jus à remuneração do cargo de Prefeito, sendo que sua remuneração ordinária é fixada pelo Poder Executivo.

(e)

Os limites de remuneração dos agentes políticos municipais são estabelecidos exclusivamente pela Lei Orgânica, sem qualquer vinculação com os tetos remuneratórios federais ou estaduais.