Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Serrinha (BA) detalha as competências que são exclusivas do ente municipal, bem como aquelas que são de cooperação comum com a União e o Estado. A correta distinção entre essas competências é crucial para a administração pública local e para o entendimento de questões de concurso.

(a)

A competência exclusiva do Município abrange, entre outras, a preservação das florestas, da fauna e da flora, bem como o fomento à produção agropecuária e a organização do abastecimento alimentar.

(b)

O cuidado com a saúde e a assistência pública, a instalação de pronto-socorro e casa do deficiente físico, e a proteção do meio ambiente e combate à poluição são matérias de competência exclusiva do Município.

(c)

Zelar pela guarda da Constituição Federal, Estadual e das leis, e a conservação do patrimônio público são exemplos de competência exclusiva do Município, não havendo cooperação com outros entes federativos.

(d)

A competência comum, conforme prevista na Lei Orgânica, inclui a proteção de documentos, obras e bens de valor histórico, artístico e cultural, e a promoção de programas de construção de moradias e melhoria de saneamento básico.

(e)

O registro, acompanhamento e fiscalização de permissões de recursos hídricos e minerais, bem como o estabelecimento e implantação de política de educação para a segurança do trânsito, são de competência exclusiva do Município.