Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um indivíduo, após ser condenado por um crime, iniciava o cumprimento de sua pena privativa de liberdade. Contudo, antes de findar a execução penal, uma nova lei entrou em vigor, deixando de tipificar a conduta como criminosa. Diante desse cenário, é correto afirmar que a nova legislação, ao abolir o crime, impactará a situação do condenado.
