Uma empresa de tecnologia sediada em Anápolis (GO) lida diariamente com o tratamento de dados pessoais de seus clientes e funcionários. Diante da necessidade de garantir a segurança e a privacidade dessas informações, a diretoria busca implementar práticas em conformidade com a legislação vigente. A qual lei específica a empresa deve se ater para regular o tratamento de dados pessoais, definindo direitos dos titulares, obrigações dos agentes de tratamento e sanções em caso de descumprimento?