O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belo Campo (BA) dispõe sobre os direitos, deveres, responsabilidades e regime disciplinar dos servidores municipais. Um servidor público, após cinco anos de efetivo exercício, solicitou licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração. Acerca do direito à licença, assinale a alternativa que apresenta a regra geral prevista no Estatuto.