Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Belo Campo - BA

FC1322945

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A Lei Orgânica do Município de Belo Campo (BA) estabelece os princípios fundamentais que regem a organização do Poder Legislativo Municipal. A Câmara de Vereadores, órgão representativo do povo belocampense, possui competências exclusivas e comuns. Ao analisar as atribuições do Poder Legislativo, qual das seguintes competências é privativa da Câmara Municipal?

(a)

Representar o Município em juízo e fora dele.

(b)

Editar atos normativos e expedir instruções para a fiel execução das leis.

(c)

Julgar as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, mediante parecer prévio dos órgãos competentes.

(d)

Autorizar a instituição de tributos municipais, ressalvada a competência da União e do Estado.

(e)

Celebrar convênios com outros municípios para a realização de obras e serviços de interesse comum.