Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Paraguaçu Paulista (SP)

FC1323345

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Um cidadão de Paraguaçu Paulista (SP) questiona a autonomia do município frente às esferas estadual e federal. De acordo com a Lei Orgânica do município, qual das seguintes opções descreve corretamente a natureza jurídica e a autonomia do município?

(a)

O município é uma unidade territorial autônoma, com capacidade de legislar sobre interesse local e de cooperar com a União e o Estado em competências comuns, possuindo autonomia política, administrativa, legislativa e financeira.

(b)

O município possui autonomia apenas administrativa e financeira, devendo submeter suas decisões legislativas à aprovação prévia do governo estadual.

(c)

A autonomia municipal é limitada à gestão de serviços básicos, como coleta de lixo e iluminação pública, sem poder de legislar sobre assuntos de interesse local.

(d)

O município não possui autonomia própria, sendo mera extensão administrativa do Estado, sem capacidade de iniciativa legislativa.

(e)

A autonomia política e legislativa do município é plena, podendo inclusive legislar sobre matérias de competência federal e estadual quando julgar necessário para o bem-estar local.