Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Paraguaçu Paulista (SP)

FC1323346

notificar erro

A Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP) está em processo de revisão de suas competências e atribuições. Considerando as disposições da Lei Orgânica municipal, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das atribuições privativas do Poder Legislativo.

(a)

Executar o orçamento municipal e administrar os bens públicos, funções estas inerentes ao Poder Executivo.

(b)

Fixar os subsídios dos vereadores e do Prefeito, bem como tomar as contas do Prefeito anualmente.

(c)

Propor e sancionar leis de competência exclusiva da União, como as de direito penal e processual.

(d)

Nomear e exonerar Secretários Municipais, sem a necessidade de aprovação do Poder Executivo.

(e)

Julgar o Prefeito e o Vice-Prefeito por crimes de responsabilidade, competência esta exclusiva do Poder Judiciário.