Questões de Concurso

O município de Belo Horizonte, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, busca otimizar a alocação de recursos financeiros para o Sistema Único de Saúde (SUS) no próximo ciclo orçamentário. Diante da complexidade do financiamento e da necessidade de garantir a aplicação adequada dos recursos, é fundamental que os gestores compreendam as normativas que regem a matéria. A Lei Complementar nº 141/2012 estabelece diretrizes claras sobre o financiamento público da saúde no Brasil.

(a)

A Lei Complementar nº 141/2012 determina que os recursos repassados pelo Ministério da Saúde aos estados, Distrito Federal e municípios são de livre aplicação, permitindo que os gestores decidam livremente onde alocar tais verbas, sem a necessidade de vinculação a ações e serviços de saúde específicos.

(b)

A referida lei estabelece que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem aplicar, no mínimo, 15% de seus recursos totais em ações e serviços públicos de saúde, com exceção dos municípios que, em 2012, já aplicavam percentual inferior a esse piso.

(c)

A Lei Complementar nº 141/2012 define que os recursos repassados para o financiamento do SUS devem ser aplicados em ações e serviços de saúde, com detalhamento em áreas como atenção básica, média e alta complexidade, vigilância em saúde, assistência farmacêutica e gestão do SUS.

(d)

A lei permite que os recursos destinados à saúde sejam utilizados para cobrir despesas administrativas gerais do poder público, como pagamento de pessoal não diretamente envolvido na prestação de serviços de saúde, desde que haja aprovação do conselho de saúde.

(e)

A Lei Complementar nº 141/2012 faculta aos municípios a utilização de recursos federais repassados para a saúde em obras de infraestrutura urbana não relacionadas diretamente aos serviços de saúde, como pavimentação de ruas e construção de praças.