Questões de Concurso

O gestor de um município do interior de Minas Gerais precisa alocar os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) de forma a garantir a integralidade da atenção à saúde da população. Ele está analisando as propostas de financiamento para o próximo ciclo, considerando as diretrizes estabelecidas pela legislação vigente e as necessidades locais de saúde.

(a)

A Lei Complementar nº 141/2012 estabelece que a União é a única responsável por definir os percentuais mínimos de investimento em saúde, cabendo aos estados e municípios apenas a execução dos serviços.

(b)

Os recursos federais destinados à saúde devem ser aplicados prioritariamente em ações de média e alta complexidade, com menor ênfase na atenção básica, conforme a prioridade de financiamento.

(c)

A Lei Complementar nº 141/2012 define que os municípios devem aplicar no mínimo 15% de seus recursos em ações e serviços públicos de saúde, e os estados, no mínimo 12%, com regras claras para a transferência e fiscalização dos recursos.

(d)

A participação da comunidade na gestão dos recursos de saúde é irrelevante, pois as decisões de financiamento são de competência exclusiva dos gestores públicos.