Questões de Concurso

A regulamentação da Lei nº 8.080/1990, por meio do Decreto nº 7.508/2011, detalha a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo as Redes de Atenção à Saúde (RAS) e o planejamento em saúde. Um gestor municipal está elaborando o Plano Municipal de Saúde e precisa compreender as diretrizes estabelecidas por esse decreto para garantir a integralidade do cuidado e a articulação entre os diferentes níveis de atenção.

(a)

O Decreto nº 7.508/2011 estabelece que a Atenção Primária à Saúde é a única porta de entrada do SUS, sendo vedada a entrada por outros serviços de urgência ou emergência.

(b)

As Regiões de Saúde, definidas pelo Decreto, são espaços geográficos contínuos constituídos por agrupamentos de municípios para organizar e integrar as ações e os serviços de saúde, com um gestor responsável por cada região.

(c)

O planejamento em saúde, conforme o decreto, deve ser realizado de forma isolada por cada município, sem a necessidade de articulação regional ou de considerar as necessidades epidemiológicas da população.

(d)

O decreto define as Comissões Intergestores como instâncias de negociação e pactuação entre os gestores do SUS, mas não estabelece a participação dos conselhos de saúde nesses processos.

(e)

A referência e a contrarreferência, mecanismos essenciais para a articulação das RAS, foram desconsideradas no Decreto nº 7.508/2011, focando apenas na organização dos serviços.

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