Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Paranaguá - PR

FC1323424

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A Câmara Municipal de Paranaguá, no exercício de suas atribuições legislativas e fiscalizadoras, aprovou uma lei que, segundo alguns vereadores, invade a competência exclusiva do Poder Executivo. Diante dessa controvérsia, é fundamental analisar a Lei Orgânica do Município para determinar os limites de atuação de cada Poder.

(a)

A Lei Orgânica de Paranaguá estabelece que a Câmara Municipal pode legislar sobre qualquer matéria, inclusive sobre a organização administrativa do Executivo.

(b)

Segundo a Lei Orgânica, a iniciativa de leis que criem ou aumentem despesas para o Município é exclusiva do Poder Legislativo.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Paranaguá determina a separação e a harmonia entre os Poderes Executivo e Legislativo, com atribuições específicas para cada um, incluindo a iniciativa legislativa.

(d)

A Câmara Municipal tem a prerrogativa de fiscalizar os atos do Executivo, podendo, inclusive, propor emendas à Lei Orgânica que alterem a estrutura do governo municipal.

(e)

A Lei Orgânica permite que a Câmara Municipal aprove leis que disponham sobre a criação, transformação e extinção de cargos e funções públicas no âmbito do Executivo.