Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Paranaguá - PR

FC1323426

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O Prefeito de Paranaguá propôs um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa do Poder Executivo, extinguindo algumas secretarias e criando novas. A proposta foi encaminhada à Câmara Municipal para apreciação. É importante verificar se essa iniciativa respeita os preceitos estabelecidos na Lei Orgânica do Município.

(a)

A Lei Orgânica de Paranaguá permite que o Prefeito altere a estrutura administrativa do Executivo por decreto, sem necessidade de aprovação da Câmara Municipal.

(b)

Projetos de lei que alteram a organização administrativa do Poder Executivo, como a criação ou extinção de secretarias, são de iniciativa exclusiva da Câmara Municipal.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Paranaguá estabelece que a iniciativa de leis que disponham sobre a organização administrativa do Poder Executivo é, em regra, do Prefeito.

(d)

O Poder Legislativo, segundo a Lei Orgânica, tem a prerrogativa de alterar livremente a estrutura administrativa do Executivo, mesmo que o projeto não tenha sido iniciado por ele.

(e)

A Lei Orgânica de Paranaguá proíbe qualquer alteração na estrutura administrativa do Poder Executivo durante o mandato do Prefeito.