Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Paranaguá - PR

FC1323428

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A Lei Orgânica do Município de Paranaguá (PR) define a estrutura de governo e as competências dos seus órgãos. Um aspecto fundamental é a organização do Poder Legislativo Municipal. Analise as atribuições do Poder Legislativo municipal, conforme a Lei Orgânica, e assinale a alternativa que apresenta corretamente uma de suas funções essenciais.

(a)

A principal função do Poder Legislativo municipal é a execução direta das políticas públicas e a gestão dos serviços públicos, com a elaboração de leis sendo uma atividade secundária.

(b)

O Poder Legislativo municipal tem a competência exclusiva de julgar o Prefeito em crimes comuns, sem a participação do Poder Judiciário.

(c)

Entre as competências do Poder Legislativo municipal está a fiscalização do Poder Executivo, incluindo a aprovação das contas do Prefeito e a apreciação de denúncias.

(d)

O Poder Legislativo municipal não pode legislar sobre assuntos de interesse local, pois essa competência é exclusiva do Poder Executivo.

(e)

A elaboração do Plano Diretor e a aprovação do orçamento municipal são de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, sem qualquer participação do Legislativo.