A Lei Orgânica do Município de Paranaguá (PR) estabelece as diretrizes para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Um dos aspectos cruciais abordados é a autonomia do município em sua esfera de atuação. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das prerrogativas fundamentais da autonomia municipal de Paranaguá, conforme previsto em sua Lei Orgânica.