Questões de Concurso

Durante uma reunião no Conselho Tutelar de Barão de Cotegipe (RS), os conselheiros discutem a garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Ao consultarem o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), eles se concentram no Título II, que trata dos Direitos Fundamentais. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente um direito fundamental assegurado pelo ECA nesse contexto?

(a)

O ECA garante o direito à educação, mas permite que os pais ou responsáveis restrinjam o acesso à escola caso considerem que a instituição não atende às suas expectativas.

(b)

O direito à proteção especial abrange a garantia de acesso à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, sendo dever do Estado, da família e da sociedade assegurar esses direitos sem discriminação.

(c)

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o direito à liberdade de expressão dos menores pode ser cerceado em qualquer circunstância para manter a ordem social.

(d)

O ECA prevê que o direito à saúde é de responsabilidade exclusiva dos pais ou responsáveis, isentando o poder público de qualquer obrigação nesse sentido.

(e)

O direito à convivência familiar é garantido pelo ECA apenas para crianças e adolescentes em situação de risco iminente, não se aplicando aos demais.